A Prefeitura de Anápolis passou a oferecer um novo benefício aos participantes do Casamento Comunitário: a emissão gratuita da certidão de nascimento atualizada, documento essencial para oficializar a união civil. A medida vale também para pessoas registradas em outros estados, desde que residam no município há pelo menos seis meses. A iniciativa é resultado de parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás.

As inscrições seguem abertas até 17 de abril e devem ser feitas presencialmente em unidades do CRAS, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Ao todo, são 200 vagas disponíveis, além de 50 para cadastro de reserva. O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, conforme critérios definidos em edital.

Regras básicas

Para participar, os casais precisam ter mais de 18 anos (ou autorização legal), residir em Anápolis há pelo menos seis meses, estar inscritos no CadÚnico há dois anos e possuir renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Também é necessário apresentar documentação completa dentro do prazo.

Entre os documentos exigidos estão RG, CPF e certidões atualizadas conforme o estado civil: nascimento para solteiros, casamento com averbação para divorciados ou viúvos. Também é obrigatória a comprovação de inscrição no CadÚnico, com dados atualizados.

A iniciativa permite a formalização gratuita da união, garantindo segurança jurídica às famílias e promovendo inclusão social. O resultado preliminar será divulgado no dia 24 de abril no Diário Oficial do Município.

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