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CENTRO OESTE,16/11/2026

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    Lei permite converter multas leves de trânsito em doação de sangue ou medula óssea

    jornaldematogrosso.com.br
    Lei permite converter multas leves de trânsito em doação de sangue ou medula óssea

    Lei Municipal nº 7.468, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), permite a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas em Cuiabá, em doações de sangue ou de medula óssea. A medida tem caráter educativo, solidário e social.


    Conforme a legislação, o condutor poderá optar pela doação de sangue ou de medula óssea em substituição ao pagamento da multa, mantendo também a possibilidade de quitar a penalidade pelo meio tradicional. Para solicitar a conversão, o motorista deverá apresentar o comprovante de doação ao órgão competente, conforme os critérios estabelecidos na lei.


    Caberá às autoridades de trânsito de Cuiabá definir quais infrações poderão ser convertidas por meio da doação. A legislação estabelece ainda o limite de duas conversões por ano para cada condutor.


    Caso as exigências previstas não sejam cumpridas, o motorista perderá o direito à conversão e deverá realizar o pagamento da multa, conforme determina a legislação vigente. O comprovante de doação deverá ser emitido no momento do procedimento, contendo os dados do doador e a assinatura de um responsável técnico.


    Ao destacar a importância da iniciativa, a vereadora Michelly Alencar ressaltou o papel social e educativo da proposta, que busca ampliar a conscientização dos condutores e incentivar a solidariedade.


    “A lei tem por objetivo instituir como medida alternativa de caráter educativo, solidário e socialmente relevante, sem prejuízo da observância às normas do Código de Trânsito Brasileiro e à competência municipal. A proposta é mostrar que as multas, especialmente leves, não devem possuir apenas caráter punitivo, mas também pedagógico e social, promovendo a conscientização do condutor e contribuindo para políticas públicas essenciais à coletividade”, destacou a vereadora.









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