A Receita Federal já começou a disponibilizar o Aviso de Exclusão do Simples Nacional para empresas que apresentam pendências. Os empreendedores, porém, ainda podem regularizar a situação e evitar a saída do regime tributário, que reúne impostos e reduz a complexidade das obrigações para pequenos negócios.

A exclusão pode ocorrer por diferentes motivos, como débitos tributários, excesso do limite de faturamento, exercício de atividades não permitidas ou outras situações previstas na legislação.

Segundo o analista do Sebrae Bruno Lyra, o Termo de Exclusão é uma comunicação formal e não significa que a empresa já esteja fora do regime.

“É importante esclarecer que o recebimento do Termo de Exclusão representa uma comunicação formal de que a empresa será excluída caso a situação não seja regularizada dentro do prazo previsto”, explica.

O que muda

A principal consequência da exclusão é a perda dos benefícios do regime simplificado. A empresa passa a seguir as regras de outro regime tributário, o que pode aumentar a complexidade no cálculo e recolhimento de impostos, além das obrigações acessórias e, dependendo do caso, da carga tributária.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a exclusão também provoca o desenquadramento do SIMEI, sistema que permite o pagamento mensal dos tributos por meio do DAS-MEI em valor fixo.

Como regularizar

O primeiro passo é acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o e-CAC da Receita Federal para consultar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências. O documento apresenta os débitos que precisam ser regularizados.

O Sebrae Goiás também oferece orientação aos empreendedores em suas agências de atendimento.

As pendências podem ser regularizadas por pagamento ou parcelamento, conforme as condições disponíveis para cada débito. É necessário solucionar todas as pendências indicadas no relatório dentro do prazo. Caso contrário, a exclusão será efetivada.

“Caso o empreendedor entenda que existe algum erro ou que a pendência já foi regularizada, também é possível avaliar a apresentação de contestação do Termo de Exclusão”, orienta Bruno.

Fique atento

A partir de já, o empreendedor pode consultar, no Portal do Simples Nacional, a opção “Consulta Optantes” para verificar eventual aviso de exclusão para 2027.

De 1º a 30 de setembro, devem ser regularizadas as pendências e solicitada nova opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, quando necessário.

Em janeiro de 2027, o empreendedor deve verificar se a solicitação foi deferida. Para o MEI, também será necessário fazer a opção pelo SIMEI nesse período.

“O empreendedor que recebeu o Termo de Exclusão deve consultar imediatamente suas pendências e buscar regularizá-las o quanto antes”, alerta o analista do Sebrae.

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